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GERAL
25/01/2024 13h10

MP recomenda que ex-vereadores condenados sejam exonerados da prefeitura de Capivari

Os quatro foram condenados em ações decorrentes da Operação Casa da Mãe Joana

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a exoneração dos servidores comissionados Arleis Nunes Ribeiro, Ismael Martins e Jean Corrêa Rodrigues da prefeitura de Capivari de Baixo, além do afastamento sem remuneração do também ex-vereador Jonas dos Santos, que é servidor de carreira.


Os quatro foram condenados em primeira instância em ações decorrentes da Operação Casa da Mãe Joana.


Leia mais: Ex-vereadores de Capivari de Baixo são condenados à prisão por 'rachadinha'

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A Lei Complementar Municipal n° 1.439/2012, de Capivari de Baixo, estabelece:


“Art. 23 O servidor será afastado do exercício do cargo quando preso preventivamente ou em flagrante, denunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja denúncia”.


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