PL em tramitação no Congresso prevê retirar a proteção da faixa terrestre que abrange mais de 30 mil hectares no litoral catarinense
O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma publicação em seu portal institucional manifestando preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 849/2025, que propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina.
A proposta prevê a retirada da proteção de toda a faixa terrestre da unidade de conservação, o que representa mais de 30 mil hectares.
O projeto avançou no Congresso Nacional após a Câmara dos Deputados aprovar regime de urgência para a análise da matéria em julho deste ano.
Para o MPF, a mudança pode comprometer a proteção integrada entre os ambientes terrestre e marinho, além de representar um possível retrocesso na conservação ambiental.
A preocupação do órgão reforça um alerta feito pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que, em nota técnica, apontou argumentos contrários ao projeto sob aspectos técnicos e jurídicos.
Segundo o Ministério Público, a região protegida pela APA possui uma relação direta entre praias, restingas, dunas, áreas costeiras e o ambiente marinho.
Essa integração contribui para a preservação da biodiversidade, a qualidade da água e o equilíbrio dos ecossistemas utilizados por diversas espécies, incluindo a baleia-franca-austral.
O procurador da República Leandro Mitidieri, coordenador do Grupo de Trabalho Unidades de Conservação do MPF, afirma que a redução de áreas protegidas pode comprometer compromissos ambientais assumidos pelo Brasil.
“O que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica. São as áreas protegidas que garantem que as regiões cultiváveis recebam chuvas ou que a nossa costa não sofra com a erosão, evitando desastres climáticos”, aponta.
Criada no ano 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo proteger a baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção, além de ordenar o uso dos recursos naturais e a ocupação da região.
A discussão ocorre justamente durante o período de reprodução da espécie no litoral catarinense. Entre julho e novembro, as baleias-francas costumam se aproximar da costa para reprodução e cuidados com os filhotes, utilizando enseadas de águas calmas como berçários naturais.
Caso o projeto seja aprovado, a proteção terrestre da APA seria retirada até a linha atingida pelas maiores marés. Para o MPF, a alteração prejudicaria a conservação do ambiente marinho, já que a proteção da costa e do oceano depende de uma atuação integrada.
O órgão também alerta para o risco de aumento da pressão imobiliária sobre áreas ambientalmente sensíveis, como dunas e restingas, sem necessariamente resolver conflitos existentes na região.
“No caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre. Essas duas formas de proteção dialogam e isso sempre foi buscado desde a criação desta unidade de conservação”, explica Mitidieri.
Defesa da proposta
Por outro lado, defensores da alteração na APA da Baleia Franca argumentam que a delimitação atual da unidade de conservação foi estabelecida sem uma participação adequada das comunidades afetadas e sem considerar as características socioeconômicas dos municípios envolvidos.
Segundo essa avaliação, a retirada da proteção sobre a faixa terrestre não representaria prejuízo ambiental, já que a proposta prevê a ampliação da área marinha da APA, considerada o principal habitat da baleia-franca-austral, enquanto busca adequar as regras de ocupação do solo urbano e rural aos planos diretores municipais.
A justificativa é de que o modelo atual tem gerado insegurança jurídica e conflitos relacionados ao uso e ocupação do território em municípios como Imbituba, Laguna, Jaguaruna e Tubarão, que possuem áreas abrangidas pela unidade de conservação.
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