Projeto de Lei da Câmara foi vetado pelo prefeito e vereadores aprovaram veto
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na noite dessa segunda-feira (6), o veto ao projeto de lei que proíbe o uso de imagens obtidas por câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito. O veto global, em votação única, foi mantido por 11 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
O projeto, de autoria do vereador José Luiz Tancredo (MDB), chegou a ser aprovado em fevereiro deste ano por 13 votos favoráveis e dois contrários, mas foi vetado pelo prefeito Joares Ponticelli. Em entrevista ao jornal Diário do Sul, em fevereiro, o prefeito explicou que a Procuradoria Jurídica do município entendeu que a ação é inconstitucional e cabe apenas à União mudanças relacionadas à legislação de trânsito.
Ainda em fevereiro, o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão, Silvio Lisboa, reforçou que o projeto é inconstitucional. “A competência para a legislação de trânsito é da União. Mas caso a lei seja sancionada pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara, caso Joares vete o projeto, será feito um encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a lei não surta efeito em Tubarão”, disse Lisboa na época da votação.
