Por se tratar de Áreas de Preservação Permanente, qualquer intervenção exige autorização ambiental
Através da Secretaria de Pesca e Agricultura, o município de Laguna obteve, junto à Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) a autorização necessária para a realização da limpeza de praias na cidade.
O documento, emitido em agosto deste ano, terá validade de 24 meses e permite que a prefeitura realize a manutenção das praias do Mar Grosso, Gi, Cardoso, Farol de Santa Marta, Itapírubá Sul e Praia do Sol.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, as praias são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP). Devido a esse motivo, qualquer intervenção nos locais exige autorização ambiental.
A concessão é feita pela Flama, órgão ambiental licenciador e fiscalizador de Laguna, após processo administrativo regulado pela Instrução Normativa n° 04/2025.
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