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GERAL
06/04/2020 16h04

Corte de salários de agentes políticos para combater o coronavírus pode criar passivo trabalhista

Equipe da Amurel está orientando as prefeituras quanto a esta questão

Possibilidades de arrecadação de recursos para auxiliar as ações dos municípios no combate à pandemia do Covid-19 foram debatidas nesta segunda-feira (6), durante assembleia extraordinária da Amurel.


A assessoria jurídica elaborará uma minuta de decreto, que estará à disposição das prefeituras interessadas em criar a possibilidade de doações financeiras aos fundos municipais de saúde e assistência social, ressalvadas as particularidades administrativas. Essa doação poderia ser realizada por qualquer cidadão e baseia-se no Decreto 524/2020, do governo de Santa Catarina, que cria instrumento similar no âmbito estadual.

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A equipe da Amurel orientou os prefeitos quanto à ilegalidade de uma determinação de corte de salários de agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, seja por lei ou por decreto. Baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal, o departamento alertou para a possibilidade de criação de um passivo trabalhista para as prefeituras por conta de princípios como o da irredutibilidade salarial.


Em Braço do Norte, o prefeito Beto Kuerten Marcelino anunciou o corte de 20% em seu salário, no do vice Ronaldo Fornazza, chefia de Gabinete e secretários municipais. Em São Ludgero, um decreto municipal será publicado para que os agentes políticos possam destinar parte de seus subsídios ao Fundo Municipal de Saúde no enfrentamento à Covid-19. A adesão não é obrigatória.

Fonte: Redação - Foto: Divulgação
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