Projeto de lei foi aprovado para reestruturar o quadro de servidores do Poder Legislativo
Por unanimidade de votos e com dez emendas modificativas, a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (11), a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo.
Com a aprovação do projeto, a partir de 2024 serão extintos os dois cargos de cerimonialistas.
Modificou-se também a nomenclatura dos cargos comissionados, sendo mantidas as respectivas vagas: assessor jurídico (1); chefe de gabinete (2); diretor geral (1); jornalista (1); assessor legislativo (11); assessor parlamentar (11); analista de RH (1); analista de licitações e contratos (1); secretário legislativo (2); secretário das comissões (1); e técnico de patrimônio (1). Além das funções listadas, a proposta criou dois novos cargos, o de assessor de jornalista (1) e técnico de informática (1).
Ainda conforme a propositura, fica o presidente da Câmara autorizado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos, que são eles: procurador legislativo (1); analista de RH (1); analista de licitação/contratos (1); jornalista (1); secretário legislativo (2); secretário das comissões (1); técnico de patrimônio (1); técnico de informática (1); e arquivologista (1). O edital deve ser publicado em até 6 (seis) meses a partir de janeiro de 2024.
“Essa proposta do Legislativo busca dar condições de ter um concurso público na Câmara em 2024. Nossa ideia era ter feito ainda neste ano, mas o projeto ficou desde o início de outubro nas comissões e teve algumas emendas. Importante destacar que para o bom andamento dos trabalhos desta Casa Legislativa, os cargos técnicos, como analista de RH; analista de licitações/contratos; jornalista; secretário legislativo; secretário das comissões, técnico de patrimônio e técnico de informática, até que o concurso seja concretizado, serão ocupados temporariamente por funções comissionadas”, explica a presidente Bia Alves.
A reforma administrativa foi aprovada para reestruturar o quadro de servidores da Casa de Leis, cumprindo com as determinações pertinentes, tendo sido observado as condições e os meios necessários ao pleno funcionamento.
Com a sanção deste projeto, ficam revogadas as leis nº 899/2003, 1061/2006, 001/2005, 1435/2011, 1293/ 2010 e 2132/2022.
“Com a aprovação deste projeto, a Câmara de Capivari de Baixo se torna muito mais funcional e moderna em seus trabalhos e, com isso, ganha a população, que terá ainda mais transparência”, finaliza a presidente.
Aprovado, agora o projeto segue para a sanção do Poder Executivo.
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