Decisão aponta possíveis irregularidades no edital, incluindo prazo de 30 anos e previsão de atendimento particular na unidade
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a prefeitura de Garopaba não assine o contrato para implantação e operação do futuro Hospital Municipal até nova decisão da Corte.
A medida também impede a concessão do terreno destinado ao empreendimento.
A decisão cautelar foi motivada por uma denúncia que aponta possíveis irregularidades no chamamento público para escolher a Organização Social responsável pelo projeto.
Entre os pontos questionados estão o prazo de 30 anos previsto para o contrato, a possibilidade de destinar até 40% da capacidade hospitalar a pacientes particulares e de planos de saúde e os critérios de avaliação das propostas.
O Tribunal também identificou dúvidas sobre os prazos para apresentação das propostas e alterações no edital sem reabertura do cronograma, o que poderia restringir a concorrência.
A prefeitura deverá comprovar o cumprimento da decisão em cinco dias e apresentar esclarecimentos e documentos em até 15 dias.
Caso o contrato já tenha sido assinado, a execução deverá ser suspensa, incluindo a concessão do imóvel e eventuais pagamentos relacionados ao projeto.
Segundo o relator, a medida é preventiva e não afeta serviços hospitalares em funcionamento, já que a unidade ainda não foi implantada. O processo seguirá em análise pelo TCE/SC.
A proposta prevê uma unidade hospitalar com quatro pavimentos, 23 leitos de internação e dez leitos de terapia intensiva, além de centro cirúrgico e serviços de diagnóstico.
O Hospital será implantado nas proximidades do Garopaba Pronto Atendimento (GPA).
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