Quem já recebe bolsas de estudo terá direito ao benefício até a conclusão do curso
O governo do Estado publicou no fim da tarde da última sexta-feira (12) a sanção ao projeto de lei complementar (PLC) aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida consta na Lei Complementar 853/2024, que já está em vigor.
A alteração foi proposta pelo deputado Napoleão Bernandes (PSD), na forma do PLC 30/2023. Pelo texto sancionado pelo Executivo, os estudantes matriculados em cursos de ensino a distância e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do curso.
O programa consiste na concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares e pertencentes ao sistema Acafe, conhecidas como universidades comunitárias. Só em 2023, 22.375 estudantes foram contemplados.
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