Restrição determinada pela Justiça Federal impede novas intervenções e até serviços de manutenção viária em áreas do loteamento
A Prefeitura de Laguna aguarda uma decisão da Justiça Federal para avançar com obras e serviços de manutenção viária no Loteamento Itapirubá.
Uma liminar concedida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) impede o município de autorizar novas intervenções na área, incluindo a pavimentação da via principal da localidade.
A decisão judicial, conforme o município, tem sido aplicada de forma ampla e também restringe serviços de manutenção das ruas.
A liminar proíbe “nova intervenção direta, construção, terraplanagem ou outra interferência física” nas áreas abrangidas pelo processo, sem estabelecer uma exceção específica para obras de conservação viária.
Com isso, a administração municipal afirma estar impedida de realizar melhorias consideradas necessárias para garantir a mobilidade e a segurança dos moradores.
O município também solicitou autorização judicial para a aplicação de asfalto no acesso a Itapirubá, mas o pedido recebeu manifestação contrária do MPF e aguarda decisão.
A ação tramita na 1ª Vara Federal de Tubarão e envolve a regularização fundiária e ambiental do loteamento, criado na década de 1960 e que atualmente possui mais de 900 imóveis construídos.
Em março de 2025, a Justiça Federal concedeu parcialmente uma liminar solicitada pelo MPF, proibindo o município de emitir alvarás e licenças para novas construções e intervenções em áreas não edificadas ou já embargadas do loteamento.
Posteriormente, em junho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou parcialmente a restrição, incluindo também áreas já urbanizadas dos setores B e C de Itapirubá, que possuem centenas de imóveis e ocupação consolidada há décadas.
No processo, a Prefeitura de Laguna defende que decisões sobre uso e ocupação do solo devem ser baseadas em estudos técnicos que considerem aspectos ambientais, sociais e econômicos.
O município argumenta que a falta dessa análise pode gerar impactos desproporcionais aos moradores que já vivem na região.
A Ação Civil Pública continua em tramitação na Justiça Federal e ainda não possui data prevista para uma decisão definitiva.
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