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BRASIL
24/06/2021 17h54

Deputados aprovam limitação a trecho da Lei da Ficha Limpa

Projeto segue para o Senado e precisa ser aprovado até outubro para valer nas eleições do próximo ano

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (24) o PLP (projeto de lei complementar) 9 de 2021, que impede que seja declarado inelegível quem tiver contas rejeitadas, em casos que a punição seja apenas multa. A aprovação foi por 345 votos a 98, além de quatro abstenções. O relator foi Enrico Misasi (PV-SP).

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A proposta altera a lei complementar 64, que trata sobre os casos de inelegibilidade. O dispositivo ao qual se refere o projeto aprovado foi escrito da forma como está hoje em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. Atualmente, fica inelegível por 8 anos quem tem as contas relativas a cargo exercido do poder público quando não houver mais recursos possíveis.


Os deputados incluíram a seguinte ressalva. Segundo o texto aprovado, “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.


O projeto agora segue para o Senado. Para vigorar, precisa de aprovação dos senadores e sanção presidencial. Precisa ser aprovado nas duas Casas até outubro para valer nas eleições do ano que vem.

Fonte: Poder360 | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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