Comandante alega que a competência para legislar sobre trânsito é da União, não dos municípios
Um ano e quatro meses após a implantação, a aplicação de multas pela Polícia Militar por meio das câmeras de videomonitoramento pode ser proibida em Tubarão. O projeto de lei de autoria do vereador José Luiz Tancredo (PSDB) foi aprovado na primeira votação, deve ser apreciado novamente na sessão da próxima segunda-feira (9) e, se a aprovação for mantida, seguirá para sanção ou veto do prefeito Joares Ponticelli (Progressistas).
O comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Silvio Lisboa, considera o projeto inconstitucional, já que “a competência para legislar sobre trânsito é da União”, explica, e cita que a quantidade de acidentes, especialmente os com lesões corporais, reduziu cerca de 20% com as fiscalizações. “Mas o mais importante foi a educação dos motoristas. Ficou muito evidente a mudança de comportamento”, analisa.
O projeto de lei 227/2019 prevê o uso do videomonitoramento exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego de veículos. “O município poderá utilizar o videomonitoramento de forma preventiva e educativa de trânsito, vedada a sua utilização para aplicação de multas”, indica o texto.
