O pedido inclui a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento
O Ministério Público ingressou com uma ação na Justiça requerendo que a prefeitura de Tubarão instale a Unidade de Pronto Atendimento (Upa), localizada na rua Januário Alves Garcia, em no máximo 90 dias. O pedido inclui a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A informação foi publicada no portal Folha Regional.
Indealizada pelo ex-prefeito Manoel Bertoncini, a Upa começou a ser construída na sua gestão, há dez anos. A Promotoria de Justiça alega que buscava solucionar o problema por meios extrajudiciais desde 2022, mas não obteve retorno positivo. O espaço já recebeu, incusive, o nome de Manoel Bertoncini, após aprovação de projeto de lei na Câmara de Vereadores.
Uma notícia de fato para verificar a situação de superlotação no setor de urgência e emergência do hospital levou o órgão a identificar a necessidade de se ter ao menos uma outra opção de atendimento de urgência e emergência na cidade. Concluiu-se que essa alternativa seria a instalação e operação de uma UPA.
O MPSC requereu à Justiça que determine que o município de Tubarão faça a integral implementação da UPA 24 horas de porte II, em prazo não superior a 90 dias, sob pena de fixação de multa diária, em valor que não gere incentivo econômico ao descumprimento, sugerindo-se o valor mínimo diário de R$ 5 mil.
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