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GERAL
07/12/2023 07h22

Universidade Gratuita tem vitória na Justiça após processo ser extinto no TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram nesta quarta-feira (6), de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita.

É a segunda manifestação favorável ao Estado sobre o assunto – a primeira decisão é de setembro e, na ocasião, o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, havia negado o pedido para suspender a iniciativa. Com isso, o programa está mantido.

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A decisão desta quarta-feira foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), preliminarmente, de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação.

Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”.

No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos – que não foram apresentados ao longo do processo -, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que tramitaram na corte.

“A ação não poderia ser proposta da forma como foi. A entidade não é autorizada pela Lei para propor a ação desta forma nem este tipo de ação. Isso traz tranquilidade aos alunos que já fazem parte do programa Universidade Gratuita, que segue com a presunção de que é plenamente constitucional”, explica o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

“O resultado desse julgamento é uma vitória para a educação superior em Santa Catarina, uma vez que o Programa Universidade Gratuita possibilita que os estudantes que mais necessitam tenham acesso à universidade para fazer o curso que sonham. Além disso, é um programa de desenvolvimento do Estado. As contrapartidas permitirão uma melhoria da qualidade dos serviços em todas as áreas. É um dos grandes projetos do nosso governador Jorginho Mello para a Educação, e já está em vigor desde o segundo semestre de 2023”, afirmou o secretário da Educação, Aristides Cimadon.

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