Contratações feitas sem licitação em Santa Rosa de Lima e Urussanga são investigadas por possíveis irregularidades
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão de pagamentos relacionados a contratos firmados pelas prefeituras de Santa Rosa de Lima e Urussanga com uma empresa de consultoria tributária.
Os contratos, que somam até R$ 600 mil, são investigados por suspeitas de irregularidades nas contratações realizadas sem licitação.
As decisões foram tomadas pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall após análise técnica que apontou possíveis falhas na justificativa para a contratação direta dos serviços.
Firmados em junho de 2026, os contratos tinham como objetivo recuperar créditos tributários e previdenciários junto à Receita Federal.
A empresa receberia 20% dos valores recuperados pelos municípios, com limite de R$ 200 mil em Santa Rosa de Lima e R$ 400 mil em Urussanga.
Segundo o TCE/SC, as prefeituras não apresentaram justificativas suficientes para demonstrar a necessidade de contratar uma empresa sem licitação, nem comprovaram que os serviços não poderiam ser realizados pelas próprias administrações municipais.
O Tribunal também questionou o pagamento baseado em um percentual dos valores recuperados e a falta de pesquisas de preços e estudos que justificassem os custos previstos.
Outro ponto levantado é o risco de prejuízo aos cofres públicos, já que parte dos créditos depende de aprovação da Receita Federal e pode ser rejeitada posteriormente.
Com a decisão, as prefeituras deverão suspender os pagamentos, comprovar o cumprimento da determinação e prestar esclarecimentos ao Tribunal.
Os responsáveis pelas contratações terão oportunidade de apresentar suas defesas. Os processos seguem em análise, e as decisões são provisórias, sem julgamento definitivo sobre as possíveis irregularidades.
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