Proposta que prevê desafetação de áreas institucionais pode ser ilegal, aponta promotoria
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte, solicitou informações detalhadas à prefeitura sobre o projeto de lei ordinária que autoriza a desafetação de áreas institucionais de propriedade do município, ou seja, a mudança da destinação original dessas áreas.
O MP questiona se o texto será sancionado integralmente ou sofrerá vetos parciais. Também requer a apresentação da localização exata, em mapas oficiais do município, de cada área institucional que se pretende desafetar, bem como a forma de compensação prevista para essas áreas.
O projeto de lei, de autoria do município, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (30). A intenção é permitir a construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais populares.
As áreas abrangidas pela proposta estão localizadas em diversos loteamentos da cidade e incluem três matrículas com desafetação total e cinco com desafetação parcial, totalizando milhares de metros quadrados originalmente destinados ao uso coletivo.
Segundo o Ministério Público, o PL agora está com o prefeito Laurinho Boeing para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. Preocupado com a ilegalidade do ato e com a defesa dos direitos coletivos, o MPSC diz que segue atuando para buscar soluções de maneira extrajudicial.
A Promotoria de Justiça ainda solicitou a realização de uma reunião com a prefeitura, que deverá ocorrer no dia 10, para tratar do tema. O município tem o prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.
"Essas áreas são importantes para garantir que o crescimento urbano seja acompanhado de infraestrutura e serviços públicos adequados. Por exemplo, se um loteamento deixa de ter sua área institucional e dezenas de novas famílias passam a morar nos terrenos, a cidade pode ficar sem espaço para implantar esses serviços públicos, afetando diretamente a qualidade de vida da população. A construção de novas casas significa dezenas (ou centenas) de novos moradores. Isso aumenta a demanda por escolas, saúde, segurança, transporte e saneamento, por exemplo, mas sem oferecer o espaço necessário para atender a essa demanda", informou o MPSC.
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