Município também deve realizar campanhas de orientação para a circulação correta dos veículos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, recomendou que a Prefeitura de Tubarão implemente medidas de fiscalização e orientação quanto ao uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes e equipamentos elétricos que circulam no município.
O MPSC estabeleceu dois prazos para que o município cumpra as medidas recomendadas. Em até 30 dias, a prefeitura deverá apresentar um planejamento com cronograma de campanhas educativas e de orientação à população sobre o uso correto desses veículos.
A ênfase deverá ser dada à distinção entre os tipos de veículos e às exigências legais específicas para cada um deles.
Já no prazo de até 60 dias, o município deve entregar um relatório detalhado das medidas administrativas de fiscalização adotadas, incluindo a previsão de sanções e procedimentos em caso de descumprimento das normas, como a lavratura de auto de infração, retenção, remoção ou apreensão dos veículos.
As exigências previstas nas normas mencionadas já estão em vigor e precisam ser efetivamente cumpridas.
A recomendação salienta que ciclomotores e bicicletas elétricas, por exemplo, não devem circular em calçadas e devem atender a critérios específicos quanto ao uso de capacete, registro do veículo e habilitação do condutor, a depender da potência e da velocidade do equipamento.
Ainda de acordo com o MPSC, caso a recomendação não seja atendida, uma ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais, podem ser adotadas pelo órgão.
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