MP cobra regularização imediata do serviço ou licitação e questiona o Estado sobre construção da ponte no Canal da Barra
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Laguna para obrigá-lo a regularizar o transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra.
A ação exige que a prefeitura forneça o serviço diretamente ou por meio de licitação em até 30 dias, sob pena de multa.
A Justiça deu 72 horas para o município se manifestar sobre o pedido liminar e determinou que o Estado informe, em até 30 dias, se pretende construir a ponte ligando a Ponta da Barra ao bairro Mar Grosso.
A medida é resultado de um inquérito aberto em 2015 que apurou a falta de licitação no serviço, mantida desde pelo menos 2013.
Apesar de recomendações e tentativas frustradas de regularização, o município não resolveu a situação, o que levou o MP a judicializar o caso.
O projeto de construção da ponte, que chegou a ter edital autorizado em 2022 pelo então governador Carlos Moisés, foi paralisado com a mudança de governo.
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