Intenção é desafetar áreas destinadas à instalação de praças, escolas e postos de saúde
A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou a desafetação de áreas institucionais para a construção de 50 moradias populares. O projeto de lei teve nove votos a favor e dois contra.
Horas antes da sessão, o Ministério Público de Santa Catarina expediu uma recomendação à presidência da Câmara para que promovesse a suspensão imediata da votação, o que não aconteceu.
A sessão extraordinária foi na última sexta-feira (30). De acordo com o MPSC, o projeto, de autoria do município, propõe a desafetação de áreas institucionais de propriedade do Executivo, ou seja, a mudança da destinação original dessas áreas, que atualmente são destinadas à instalação de equipamentos públicos, como praças, escolas e unidades de saúde.
Ainda segundo o órgão, as áreas abrangidas pela proposta estão localizadas em diversos loteamentos da cidade e incluem três matrículas com desafetação total e cinco com desafetação parcial, totalizando milhares de metros quadrados originalmente destinados ao uso coletivo.
“Esses terrenos, uma vez incorporados ao patrimônio público com finalidade específica, não podem ser alienados nem ter seu uso desviado, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o que não se verifica na presente situação”, informou o MPSC.
Já a prefeitura informou que a medida foi necessária para garantir a legalidade do projeto e atender à urgência de centenas de famílias que aguardam uma oportunidade para sair do aluguel ou de moradias precárias.
“A prefeitura teve ainda a preocupação de manter, nesses mesmos loteamentos, áreas adjacentes suficientes para fins institucionais, das quais a lei prioriza. Há mais de duas décadas, o município não recebe investimentos diretos para construção de moradias populares”, informou a prefeitura.
Medidas legais
O MPSC reforçou que a alteração proposta representa não apenas uma afronta à legalidade administrativa, mas também ao direito à cidade, à função social da propriedade urbana e ao equilíbrio ambiental, todos garantidos pela Constituição Federal.
O órgão ainda afirmou que poderá tomar as medidas legais necessárias, “como o ajuizamento de uma ação para garantir que as leis sejam respeitadas e proteger os direitos da comunidade de Braço do Norte”.
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