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GERAL
21/10/2020 11h02

Liminar suspende decreto que tornou prefeito de Pescaria Brava inelegível

Deyvisonn de Souza usará decisão para tentar reverter situação na Justiça Eleitoral

Uma liminar expedida na manhã desta quarta-feira (21) suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava que rejeitou as contas do prefeito Deyvisonn da Silva de Souza (MDB). Em junho, o Legislativo  analisou a prestação de 2017 e acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que opinou pela reprovação, já que a prefeitura ultrapassou o limite legal de gastos com as folhas de pagamento. As informações são do portal Agora Laguna.

A decisão monocrática é do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e vale até que haja julgamento do recurso interposto pelo emedebista pela Corte. O magistrado considerou que o prefeito não teve respeitado o direito constitucional da ampla defesa. “Há clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em relação ao direito de defesa de prefeito, em caso de rejeição das contas anuais pela Câmara Municipal”, registrou, citando entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.

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A liminar pode reverter outra sentença desfavorável a Souza. Na segunda-feira (19), a juíza Eliane Cristina, da 20ª Zona Eleitoral de Laguna, indeferiu a candidatura à reeleição do prefeito, julgando procedente um pedido de impugnação feito pela coligação adversária Juntos por Pescaria Brava (PDT/PSD/PSDB/PSL), com sustentação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que usou a rejeição das contas como motivo para tentar barrar o registro do emedebista.

“Agora nós vamos peticionar à juíza eleitoral para que reforme a decisão, com base na liminar, e defira a nossa candidatura”, antecipa Deyvisonn de Souza. Se reverter a sentença na Justiça Eleitoral de Laguna, o emedebista fica apto e pode concorrer na eleição de novembro. Caso a decisão não seja reformada, há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Florianópolis, e até que ocorra julgamento, ele poderá seguir fazendo campanha.

Fonte: Agora Laguna
Agora Sul
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