Município de Treze de Maio deverá garantir estrutura, autonomia e apoio ao órgão
A Justiça determinou que o município de Treze de Maio adote uma série de medidas para garantir melhores condições estruturais e administrativas ao Conselho Tutelar.
A decisão liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, após denúncias e inspeção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Entre os problemas constatados estão, segundo o MPSC, banheiros sem acessibilidade, ar-condicionado quebrado, ausência de equipe de apoio e motorista, controle das câmeras de segurança pela prefeitura (inclusive em áreas internas), além de negativas para participação das conselheiras em cursos de capacitação e tentativa de interferência nas decisões do órgão.
A liminar obriga o município a tomar medidas como: entregar o controle das câmeras ao Conselho; reformar os banheiros em até 90 dias; consertar ou instalar ar-condicionado em até 15 dias; disponibilizar equipe de apoio completa em 60 dias; e garantir orçamento específico para funcionamento e capacitação dos conselheiros.
A decisão, proferida em 20 de maio, busca garantir a autonomia e a atuação efetiva do Conselho Tutelar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe recurso.
MPSC detalha problemas
Entre os principais problemas verificados, destacam-se a precariedade da estrutura física e a ausência de condições mínimas para o funcionamento do Conselho.
A sede conta com banheiros sem acessibilidade, sendo um deles de uso exclusivo para crianças, o que o torna inadequado para adolescentes, e um dos aparelhos de ar-condicionado não funciona.
Também foi identificada a falta de equipe de apoio permanente, o órgão tem apenas uma estagiária, não possui motorista para atendimentos fora da sede e não conta com serviços de limpeza regulares.
Outro ponto crítico observado pelo MPSC é o monitoramento por câmeras controlado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive em áreas internas de convivência das conselheiras, o que, segundo os servidores, gera constrangimento e sentimento de vigilância indevida.
Além disso, o município teria se recusado a autorizar a participação das conselheiras em cursos de capacitação, mesmo havendo recursos disponíveis.
Também teria havido resistência de profissionais da rede de proteção em atender às solicitações feitas pelo Conselho, e o órgão ainda não conta com um orçamento próprio para manter suas atividades. Esses fatores tornam a atuação do Conselho ainda mais difícil e comprometem sua independência.
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