Questionário aos municípios atende determinação do STF
Laguna está entre as cinco cidades de Santa Catarina que deverão prestar contas das chamadas emendas Pix à Controladoria-Geral da União (CGU).
Os municípios têm até o dia 27 de setembro para enviar as informações com o detalhamento de gastos.
As emendas Pix são uma modalidade de repasse das emendas individuais em que há a dispensa de inúmeros critérios técnicos, ou seja, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de estados e municípios, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal.
Dentre as informações que devem ser enviadas estão qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.
Conforme a CGU, a medida cumpre uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda segundo o órgão, essa determinação judicial “incrementa mecanismos de transparência, controle, rastreabilidade e publicidade do recurso recebido das emendas especiais transferidas pela União aos Municípios”.
O órgão também reforça que a medida não altera a natureza da aplicação do recurso, que permanece sendo de livre execução (dentro do escopo de investimento ou custeio) por parte dos municípios.
Cidades que são alvo da auditoria das emendas Pix:
• Canelinha
• Forquilhinha
• Joinville
• Laguna
• São José.
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