Descumprimento pode acarretar multa de R$ 3 milhões por cada mês que forem lançadas faturas
A Casan de Laguna não poderá cobrar taxa de esgoto dos imóveis inseridos na área de abrangência da Estação de Tratamento de Esgoto da Vila Vitória até que seja obtido o licenciamento ambiental da ETE e do emissário de destinação final. A decisão liminar é do Tribunal de Justiça e o descumprimento pode acarretar multa de R$ 3 milhões por cada mês que forem lançadas faturas com a exigência da tarifa.
A companhia também terá que implantar na estação todas as etapas e fases do tratamento de esgoto sanitário coletado, conforme previsto no projeto de aprovação, incluindo sistema de automação, tanque de cloração, desinfecção e implantação de sistema de geradores. Outra obrigação determinada pela justiça é a realização de estudo de dispersão de efluente, programa de monitoramento de biota e laudo atualizado do corpo receptor do efluente bruto e tratado.
A ação civil pública foi ajuizada pelo governo municipal contra a Casan e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). De acordo com a procuradoria jurídica do município, foi levantado pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) que a ETE está operando ilegalmente, de forma irregular e é ineficiente.
