Decisão judicial apontou irregularidades no processo de afastamento aprovado pela Câmara Municipal
O prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt, foi autorizado pela Justiça a reassumir o cargo. Na manhã desta quinta (15), a vice-prefeita Samira Porto (MDB) tomou posse, após a Câmara de Vereadores instalar uma CPI.
A decisão, proferida na tarde desta quinta-feira (15), atendeu parcialmente a um pedido liminar e considerou que o afastamento realizado pela Câmara de Vereadores apresentou vícios de legalidade.
Segundo a decisão judicial, o procedimento que resultou na suspensão do mandato não respeitou garantias constitucionais básicas, como o contraditório e a ampla defesa.
A decisão também ressaltou que a legislação vigente não prevê o afastamento temporário de prefeitos, salvo em situações expressamente autorizadas por lei.
“A legislação federal, especialmente o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, não contempla a suspensão ou o afastamento temporário do prefeito de suas funções”, registra um dos trechos da decisão.
Em nota oficial, Claudir agradeceu à população pela confiança e reforçou seu compromisso com a gestão municipal. “Reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando com seriedade, responsabilidade e transparência pelo desenvolvimento de Capivari de Baixo”, afirmou.
Leia também: Vice-prefeita toma posse após afastamento de Claudir Bitencourt
Leia também: Prefeito de Capivari de Baixo aciona a Justiça para seguir no cargo
Em vídeo publicado em sua rede social, Claudir Bitencourt se manifestou sobre a decisão, afirmando sempre acreditar na lei divina e na lei dos homens, e que retornará amanhã ao cargo. Confira:
Receba outras notícias pelo WhatsApp. Clique aqui e entre no grupo do Sul Agora.
