Moradores do Loteamento Camila protestaram contra a suspensão do fornecimento; nova legislação busca permitir a regularização das ligações elétricas
Cerca de 70 famílias do Loteamento Camila, em Capivari de Baixo, foram afetadas pelo corte de energia elétrica realizado pela Celesc nesta quinta-feira (5).
A situação provocou uma manifestação de moradores em frente à prefeitura e mobilizou o poder público municipal.
Segundo relatos dos moradores, a interrupção atingiu residências com crianças pequenas e pessoas acamadas. A falta de regularização fundiária dos imóveis foi apontada como um dos motivos para o problema.
Em nota, a Prefeitura de Capivari de Baixo afirmou que a suspensão foi uma decisão da Celesc e atingiu ligações consideradas clandestinas.
Conforme a concessionária, aproximadamente 70 residências recebiam energia por meio de apenas 14 medidores. Também foram relatadas possíveis cobranças irregulares pelo fornecimento de eletricidade entre moradores.
Diante da situação, a Câmara de Vereadores realizou uma sessão extraordinária e aprovou, por unanimidade, o projeto que institui a Certidão de Habitabilidade.
A proposta, apresentada em abril pela vereadora Cariny Figueiredo, foi sancionada pelo prefeito ainda na quinta-feira.
A nova legislação permite que imóveis em processo de regularização utilizem a certidão no lugar do habite-se para solicitar ligações de energia elétrica e água.
O documento busca facilitar o acesso aos serviços enquanto os proprietários providenciam a documentação definitiva.
Entretanto, a medida não contempla imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou residências onde não exista rede elétrica da Celesc disponível.
Nesta sexta-feira (6), a prefeitura deve nomear uma comissão de servidores para avaliar individualmente as residências que poderão ser beneficiadas pela nova lei.
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