Serão disponibilizadas 5.000 vagas rotativas distribuídas na cidade
A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou o Projeto de Lei nº 5.678/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria oficialmente o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Área Azul no município.
A medida revoga a antiga legislação de 2007 e propõe uma nova organização do uso das vagas públicas.
Segundo o texto aprovado, inicialmente serão disponibilizadas até 5.000 vagas rotativas, distribuídas de forma estratégica pela cidade.
O projeto também prevê tarifas reduzidas para trabalhadores do comércio que atuam nas regiões abrangidas pelo sistema, desde que devidamente cadastrados e dentro de um raio de 400 metros do local de trabalho.
A implantação do sistema não transfere ao município a responsabilidade por eventuais danos, furtos ou acidentes ocorridos nos veículos durante o uso da vaga.
Além disso, a nova lei proíbe a entrega de chaves, documentos ou pertences aos funcionários da Área Azul e veda a lavação de veículos nas áreas públicas destinadas ao estacionamento.
A fiscalização será realizada pelo órgão municipal de trânsito, com possibilidade de convênio com a Polícia Militar.
A fiscalização será exercida prioritariamente por veículos equipados com dispositivos de reconhecimento de caracteres (OCR), que circularam nas áreas tarifadas, em intervalos regulares.
O pagamento poderá ser feito por cartão eletrônico recarregável, parquímetros ou outros sistemas que venham a ser adotados pela prefeitura.
Estabelecimentos comerciais interessados em vender os créditos de estacionamento deverão se cadastrar junto ao município.
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