Operação investiga suposto pagamento de propina a vereadores para impedir apuração de irregularidades em contratos de pavimentação
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou nesta sexta-feira (23) a Operação Pactum Turpe, que investiga um suposto esquema de compra de votos de vereadores para impedir a apuração de possíveis irregularidades em contratos de pavimentação asfáltica em Laguna.
A ação resultou no afastamento do presidente da Câmara de Vereadores, Vitor Elibio Oliveira (MDB), e no cumprimento de dez mandados de busca e apreensão.
Segundo a investigação, parlamentares teriam recebido vantagens financeiras para atuar pelo arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava possíveis prejuízos superiores a R$ 14 milhões aos cofres públicos.
Coordenada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (2ª DECOR/DEIC), a operação mobilizou cerca de 40 policiais civis. As buscas ocorreram em residências, empresas e gabinetes da Câmara Municipal, nas cidades de Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal.
Além do afastamento do presidente do Legislativo, a Justiça determinou a proibição de contato entre investigados e restrições de acesso às dependências da Câmara Municipal.
A suspeita de corrupção está relacionada a três contratos de pavimentação asfáltica firmados pela Prefeitura de Laguna com uma empresa do setor.
Conforme informações da Polícia Civil, uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou possíveis irregularidades em aditivos contratuais e reajustes que elevaram os valores das obras de aproximadamente R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões.
Entre os problemas identificados estão reajustes considerados indevidos, alterações de materiais previstos nos projetos, medições superiores aos serviços necessários e pagamentos por trabalhos que não teriam sido executados.
Um dos apontamentos envolve o pagamento de cerca de 5 mil metros cúbicos de asfalto, embora a quantidade necessária fosse estimada em aproximadamente 3,2 mil metros cúbicos. A auditoria também identificou mais de R$ 340 mil em pagamentos por serviços supostamente não realizados.
Segundo a Polícia Civil, as irregularidades teriam ocorrido durante a gestão municipal anterior, com possível participação da empresa contratada.
Polícia investiga pagamento a vereadores para arquivar CPI
As suspeitas sobre os contratos já haviam motivado a abertura de uma CPI em 2023, mas os trabalhos foram interrompidos por decisão judicial e a comissão acabou arquivada.
Em 2025, com uma nova composição da Câmara e os apontamentos do TCE/SC, uma segunda CPI foi instaurada para investigar os aditivos e reajustes contratuais.
De acordo com a Polícia Civil, vereadores supostamente alinhados aos interesses da empresa teriam dificultado o andamento da investigação parlamentar. Entre as medidas adotadas estavam a recusa em integrar a comissão e uma ação judicial para tentar suspender os trabalhos.
A legalidade da CPI foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Iniciada em abril de 2026, a investigação policial apura se parlamentares receberam pagamentos para enfraquecer a comissão e garantir seu arquivamento, ocorrido em maio deste ano.
A suspeita é de que também houvesse repasses periódicos de dinheiro para assegurar votações favoráveis aos interesses da empresa dentro do Legislativo municipal.
R$ 150 mil em espécie reforçam suspeitas
Um dos elementos destacados pela Polícia Civil é a localização de R$ 150 mil em dinheiro vivo, divididos em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa investigada.
O valor foi encontrado em setembro de 2026, após encontros reservados com parlamentares e poucas semanas antes da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara.
Para os investigadores, o episódio é um indício de que os supostos pagamentos poderiam ter continuado mesmo após o arquivamento da CPI.
A Polícia Civil também apura se o grupo de vereadores teria atuado para dificultar medidas judiciais da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), relacionadas à reparação de possíveis danos ambientais provocados durante as obras.
Outra linha de investigação envolve a possível utilização de uma emissora de rádio local e a divulgação de serviços supostamente gratuitos à comunidade como estratégias para favorecer a imagem da empresa.
A investigação sobre a suposta compra de apoio político é conduzida pela Polícia Civil. Já possíveis irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais, provenientes das chamadas "emendas Pix", permanecem na esfera da Polícia Federal.
As medidas foram autorizadas pela Vara Regional das Garantias da Comarca de Tubarão. As suspeitas seguem sob investigação, sem que as eventuais responsabilidades criminais dos envolvidos tenham sido definitivamente estabelecidas.
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