A aplicação da multa está prevista no novo decreto do governo de SC
A multa de R$ 500 para quem não usar máscara de proteção individual em espaços fechados começa a ser aplicada nesta terça-feira (23) em todo o Estado. O 5° Batalhão de Polícia Militar, com sede em Tubarão, já recebeu as orientações de como proceder nessas situações e também inicia nesta terça a fiscalização dessa nova medida, prevista no decreto mais recente publicada pelo governo do Estado. Se o infrator for reincidente, o valor será de R$ 1 mil.
“Nesse sentido, em caso de não utilização de máscaras de proteção individual em locais fechados, com exceção de espaços domiciliares, o policial militar deverá lavrar Auto de Infração para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação sanitária preventiva”, explica o 5º BPM.
As pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade estão isentas da multa.
“A Polícia Militar orienta a todos da necessidade da aplicação de medidas preventivas frente ao covid-19 e nos colocamos à disposição através do telefone 190 para esclarecimentos”, ressalta a PM.
Segundo a PMSC, no primeiro momento, a pessoa será orientada a colocar o equipamento de proteção e, caso haja recusa, a ocorrência será registrada e o indivíduo precisará pagar a multa de R$ 500.
“Os policiais militares irão fiscalizar os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e demais estabelecimentos. Caso alguma pessoa seja flagrada sem máscara será lavrado o Auto de Infração através do CPF. Caso o cidadão não possua ou não saiba o número do documento, a informação pode ser obtida através da consulta do nome. A pessoa receberá uma cópia. Como em todo o processo administrativo, o autuado poderá recorrer administrativamente. A Vigilância Sanitária Estadual será a responsável pelo processamento e julgamento administrativos aplicáveis às apurações do descumprimento de obrigação sanitária e imposição de multa pecuniária”, detalha o 5º BPM.
Ainda segundo a PM, não ocorrerá a emissão de Auto de Infração para pessoas que estejam dentro de veículos ou em via pública. "As pessoas em via pública também poderão ser abordadas e orientadas a usar a máscara. Apesar de não serem passíveis se multa, elas têm a mesma obrigação de usar as máscaras", explica a polícia.
