A regra vale para escolas particulares ou públicas
De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, é proibido escolas cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. Pela legislação, o material solicitado nas listas de material escolar deve atender às necessidades individuais. A regra vale para escolas particulares ou públicas.
Itens de higiene pessoal, álcool, apagador, grampeador, giz, pincéis para quadro, clipes, cartucho para impressora, envelopes, etiquetas, copos descartáveis, são exemplos de materiais de uso coletivo que não podem ser exigidos.
“De acordo com a lei, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais”, destacou o responsável pelo Procon de Imbituba, João Nolasco.
Ele acrescenta que “as escolas têm obrigação de fornecer a lista de material para que os pais ou responsáveis possam pesquisar preços e escolher fornecedores de sua preferência”.
Caso a lista de material contenha itens não permitidos, a orientação é que os pais entrem em contato com a escola.
Não havendo acordo com a escola, podem solicitar o apoio do Procon de cada município.
Venda casada
Os estabelecimentos de ensino não podem condicionar a compra de livros e/ou materiais escolares em uma loja específica. Tal prática é considerada abusiva.
Caso a escola trabalhe com livros próprios ou importados, esta informação deve ser previamente passada ao consumidor. As escolas também não podem determinar as marcas dos produtos permitidos em suas listas de material escolar.
Confira a lista de materiais que não podem ser exigidos em lista de materiais escolares:
Álcool; argila; balde de praia; balões; bastão de cola quente; bolas de sopro; caneta para lousa; carimbo; copos descartáveis; cordão; creme dental; elástico; esponja para pratos; estêncil a álcool e óleo; fantoche; fita dupla face; fita durex colorida; fita para impressora; fitas decorativas; fitilhos; flanela; garrafa para água; giz branco e colorido; grampeador e grampos; isopor; lenços descartáveis; livro de plástico para banho; maquiagem; marcador para retroprojetor; material de escritório; material de limpeza em geral; medicamentos; palito de churrasco; palito de dente; papel higiênico; piloto para quadro branco; pratos descartáveis; pregador de roupas; sacos plásticos; tonner para impressora.
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