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GERAL
14/11/2019 07h52

Vereador de Tubarão propõe em sessão da Câmara o fim de multas por videomonitoramento

Baseado em uma decisão tomada pelo juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva, do Ceará, o vereador de Tubarão José Luiz Tancredo propôs, na última sessão da Câmara, a proibição de multas por videomonitoramento na cidade.

Segundo o vereador, o juiz tem um entendimento que boa parte das pessoas têm e que foi utilizado na sentença dada por ele, suspendendo as multas no Ceará. “Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, diz.

“Eu tenho conversado diretamente com algumas prefeituras de porte médio e até maior que Tubarão, uma delas é Blumenau, onde lá um vereador também propôs esta mesma mudança na lei. Baseado no que diz o artigo 5, inciso 10 da Constituição Federal, que fala sobre a violação dos direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada do cidadão, entendo que a legislação tem que ser mudada”, pontua.

Para o edil, o videomonitoramento deve ser utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle do tráfego de veículos e também como forma preventiva e educativa do trânsito, “como estacionamento em lugar irregular, ultrapassar o sinal vermelho, parar em cima de faixa, entrar na contramão, enfim, o veículo em suas ações pode e deve ser monitorado e realmente ter as multas. O que não pode é adentrar no veículo com a imagem, pois atinge a privacidade da pessoa”, exemplifica.

“Nosso intuito é extinguir a lei atual e propor uma nova, através da prefeitura, modificada de forma legal. Cabe, sim, aos municípios legislar em cima daquilo que é de competência do município. Temos que fazer cumprir a Constituição. Fizemos a proposta para suspender a lei que dá estas multas para que a prefeitura possa, de uma forma mais tranquila, sem ferir a Constituição, fazer uma lei que penalize, sim, mas respeitando a privacidade das pessoas”, reforça.

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PM diz que números de infrações caíram


O comandante da Polícia Militar de Tubarão, tenente-coronel Sílvio Lisboa, diz que, desde que o videomonitoramento foi instituído, o número de infrações vem diminuindo. “Neste semestre registramos um número muito pequeno de infrações com multas e isso nos deixa felizes, porque mostra que as pessoas estão ficando mais conscientes e cuidando mais de suas ações no trânsito”, pontua.


Ele diz que sobre a anulação da lei, não há como se sobrepor a uma lei federal e que a decisão precisa vir do Contran (Conselho Nacional de Trânsito. De qualquer forma, ele não considera que o videomonitoramento não fere a privacidade, já que um policial que estiver parado em um ponto, por exemplo, e visualizar a olho nu alguma infração dentro do veículo, como por exemplo falar ao celular ou estar sem cinto de segurança, poderá efetuar a multa. “O videomonitoramento nada mais é do que os olhos dos policiais de uma forma mais abrangente, ao vivo”, reforça.

Fonte: Diário do Sul
Agora Sul
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