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GERAL
26/10/2023 14h37

Projeto de lei prevê cotas de 20% para negros em concursos de SC

Para a deputada Vanessa da Rosa (PT), a política de cotas é uma reparação de direitos históricos que vem dando certo

A deputada Vanessa da Rosa (PT) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei PL 424 para o estabelecimento de cotas raciais de 20% das vagas para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual, em cargos efetivos da administração pública direta e indireta. “Isto já vem acontecendo no país inteiro e Santa Catarina não pode ficar de fora e nem retrocedendo neste sentido. É uma lei federal que precisa ser cumprida".


Ela citou a aprovação no Senado Federal da continuidade da política de cotas para negros, quilombolas e pessoas com deficiência. “Projeto de extrema importância para o nosso país, que viveu um verdadeiro sistema escravista por mais de 400 anos, onde negros e negras não tiveram o acesso e o devido direito à educação".

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Para a deputada, a política de cotas é uma política reparadora de direitos históricos que vem dando certo. “Por isso nós conseguimos sair de 3% que nós tínhamos no ensino superior, quando a política de cotas foi implantada, e passamos para 18%. É uma conquista da nossa sociedade, do movimento negro e eu fiquei extremamente feliz com a manutenção da sua continuidade por mais dez anos".


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