Reunião alinhou regras para reforçar fiscalização e evitar ocupações com impactos ambientais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu uma reunião institucional com representantes de municípios do Sul catarinense e da Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG) para discutir e uniformizar procedimentos relacionados à ligação de energia elétrica nas cidades de Passo de Torres, São João do Sul, Praia Grande e Balneário Gaivota, atendidas pela concessionária.
Realizada na sede da CEPRAG, a reunião teve como objetivo central alinhar entendimentos e fortalecer mecanismos de controle para evitar o parcelamento irregular do solo, prática que pode resultar em ocupações clandestinas e impactos ambientais.
O encontro foi conduzido pela Promotora de Justiça Andréia Tonin no âmbito de um procedimento que acompanha políticas públicas voltadas ao ordenamento urbano e à proteção ambiental.
A Promotora de Justiça enfatizou a necessidade de que todas as ligações de energia estejam condicionadas à fiscalização prévia pelos municípios, como forma de garantir que não haja irregularidades no parcelamento do solo ou ocupações em desacordo com a legislação.
A CEPRAG destacou que, conforme normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sua atuação se limita à verificação formal dos documentos apresentados, sem análise do mérito urbanístico ou ambiental.
A análise revelou que os municípios de Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já possuem legislação municipal consolidada, estabelecendo os requisitos e a documentação necessária para as ligações.
Nesses locais, a fiscalização é feita pelos departamentos de engenharia e meio ambiente, que indeferem novas ligações em áreas de parcelamento irregular.
Por outro lado, o município de São João do Sul apresentou um cenário distinto, com ausência de controle eficaz e necessidade de adequação normativa.
Na reunião, os quatro municípios assumiram o compromisso formal de agir de forma preventiva, evitando o surgimento de novos parcelamentos e a consolidação dos já existentes.
“Reforçamos que a ligação de serviços essenciais dificulta a reversão do quadro de desordem urbanística e ambiental. Portanto, os municípios adotarão maior rigor na fiscalização. Especificamente quanto a São João do Sul, avançaremos com a instauração de um inquérito civil para formalizar, por meio de um termo de ajustamento de conduta, a obrigação de implementar tais medidas de controle e regulamentação”, informou Andréia Tonin.
A Promotora de Justiça reforçou, ainda, que a fiscalização deve ser rigorosa, especialmente em relação a áreas ambientalmente protegidas, como áreas de preservação permanente, onde intervenções irregulares podem gerar danos significativos e irreversíveis.
Regras para religações e uniformização de procedimentos
Outro tema abordado foi a necessidade de padronizar critérios para religações de energia.
Ficou acordado que, nos casos de interrupção inferior a 90 dias, não será exigida nova autorização municipal, garantindo maior eficiência no atendimento ao consumidor e isonomia com práticas adotadas por outras concessionárias.
Além disso, foi sugerida a criação de um canal oficial de comunicação entre municípios e a cooperativa, por meio de correio eletrônico institucional, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes documentais.
A Promotora de Justiça destacou que o MPSC busca equilibrar o acesso da população a serviços essenciais com a necessidade de respeito às normas urbanísticas e ambientais.
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