Ação pede que empresa inicie entregas domiciliares em todo o município em até 30 dias e pague indenização mínima de R$ 100 mil
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os Correios para garantir a entrega domiciliar de correspondências e encomendas em todo o município de Laguna.
O processo teve origem em denúncias de moradores do bairro Itapirubá, que relataram a interrupção total das entregas, obrigando os cidadãos a se deslocarem para retirar pessoalmente suas encomendas, boletos e notificações oficiais.
Os Correios alegaram, no inquérito civil, que a prefeitura de Laguna não cumpria requisitos técnicos exigidos em portarias do Ministério das Comunicações, como fornecimento de mapas atualizados e placas de identificação das ruas.
O MPF rejeita o argumento.
Para o procurador Carlos Augusto de Amorim Dutra, o serviço postal é monopólio da União e direito fundamental, não podendo ser condicionado a questões de burocracia municipal ou política urbana.
A ação pede que a Justiça Federal determine aos Correios, em 10 dias, a apresentação da lista de todos os bairros de Laguna sem atendimento domiciliar e, em 30 dias, o início das entregas em todo o território do município.
O MPF também requer a contratação de funcionários e a aquisição de equipamentos e veículos necessários para as entregas.
Por entender que a omissão configura dano moral coletivo, o MPF pede ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização mínima de R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A ação se fundamenta na Lei nº 6.538/1978, que determina a prestação do serviço postal de forma contínua e universal.
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