A decisão é desta quinta-feira (4) e foi dada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo diretório estadual do PSol
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que impede o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o filho, o advogado Filipe Mello, secretário de Estado da Casa Civil. As informações são da NSC.
A decisão é desta quinta-feira (4) e foi dada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo diretório estadual do PSol durante a tarde.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da liminar.
Filipe Mello, filho mais novo do governador, entraria na vaga do deputado estadual Estêner Soratto (PL), que retornou para a Assembleia Legislativa.
Segundo a NSC, no despacho, de 17 páginas, o desembargador substituto João Marcos Buch cita a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui das hipóteses de nepotismo a nomeação de parentes em cargo político de confiança. Mas considera que o caso violaria os “princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo”.
Buch afirma ainda, na liminar, que um decreto de 2008, do então governador Luiz Henrique da Silveira, vedou a nomeação de “cônjuge, companheiro(a) ou parente” para cargos de confiança. Por fim, diz que a nomeação do filho pelo governador não estaria respaldada em “mérito”.
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