O esgoto sanitário continua a ser descartado na lagoa, apesar de estação de tratamento
A prefeitura de Laguna ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Casan e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). O motivo é as irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Vila Vitória, interditada pelo Instituto do Meio Ambiente.
Segundo a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), a ETE não possui licenciamento ambiental e o emissário que lhe serve como meio de descarte do material também não está licenciado. Além disso, não presta serviço adequado de tratamento de esgotamento sanitário, já que o material é descartado na lagoa.
Em março, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Mauro Candemil sancionou a lei municipal que suspende a cobrança da tarifa de esgoto enquanto perdurar a interdição pelo IMA/SC.
"A Aresc também foi demandada, em razão de ser a agência reguladora e responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela Casan, inclusive no que diz respeito à política tarifária", informou a procuradoria municipal.
