Justiça determinou que o governo tome uma série de medidas para o combate da pandemia
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) entrou com recurso pedindo a suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini no processo que envolve, entre outras medidas, o pedido de análise de possível lockdown em Santa Catarina por 14 dias. A decisão foi proferida pelo magistrado, que integra a 2ª Vara da Comarca da Capital, nesta segunda-feira (15).
No pedido, a procuradoria afirmou que Santa Catarina tem adotado ações em conformidade com orientações técnicas da SES (Secretaria de Estado da Saúde) no combate à pandemia da Covid-19, “as quais não se limitam apenas à área da saúde, mas envolvem ações de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social”.
Além disso, no documento protocolado nesta terça-feira (16), a PGE aponta que a decisão questionada no pedido interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, “pois determina, sem qualquer base jurídica, que um órgão interno da SES (no caso o Comitê de Operações de Emergência em Saúde), até então um colegiado de caráter consultivo, adquira papel decisório e definitivo na formulação das políticas do Estado em relação à crise sanitária”.
Os procuradores alegam, ainda, que pelo fato do Estado não ter sido ouvido pelo juízo de origem, não foi dada a oportunidade de apresentar as razões das escolhas administrativas que resultaram nos decretos estaduais vigentes.
Eles também afirmam que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Coes “extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública”, que não cogitaram essa hipótese na ação proposta; e que a decisão subverteu as competências administrativas estabelecidas na Constituição do Estado ao submeter o governador e a administração superior estadual às decisões desse órgão técnico-consultivo da SES.
“A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as ações que o Governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, como ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, testagem e monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social”, dizem os procuradores em um dos trechos do pedido.
Outra razão apresentada pela Procuradoria à Justiça diz respeito ao impacto econômico-financeiro das medidas de suspensão das atividades econômicas. Conforme dados da Secretaria da Fazenda, se adotadas as restrições solicitadas no processo, haveria um prejuízo de R$ 5,3 bilhões no faturamento de estabelecimentos que contribuem com o ICMS.
