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GERAL
02/09/2020 19h25

“Não há causa jurídica que justifique o impeachment”, destaca defesa do governador

Documento de defesa de Carlos Moisés foi protocolado na Alesc nesta quarta-feira

O chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, e o advogado Marcos Probst entregaram na tarde desta quarta-feira (2) a defesa do governador Carlos Moisés no processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa. O documento foi protocolado por volta das 16h15 na presença do presidente da comissão especial, o deputado estadual João Amin. 


As defesas da vice-governadora, Daniela Reinehr, e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, também foram entregues. A defesa do chefe do Executivo estadual afirma que há ausência de justa causa para a admissibilidade da denúncia e que também não há causa jurídica que justifique o impedimento. 

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O documento cita a inexistência de crime por parte do chefe do Executivo na acusação que teria originado o pedido de impedimento. De acordo com a defesa, a autorização de equiparação salarial para procuradores do Estado com os do Legislativo estadual ocorreu em cumprimento a uma determinação judicial orientada pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 


O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado já emitiram pareceres apontando para a ausência de ato ilegal praticado pelo governador.

Governo de SC - Foto: Maurício Viera
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