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BRASIL
02/12/2021 17h12

Senado aprova PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil

Texto limita pagamento anual das dívidas da União e muda período de inflação para cálculo do teto de gastos

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil.


A expectativa do governo é que o projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. É uma parte desses recursos que será usada para bancar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

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O texto já havia sido aprovado pela Câmara. Entretanto, como sofreu alterações na tramitação pelo Senado, a PEC voltará a ser analisada pelos deputados.


Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.


O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.


Teto de gastos


Outra mudança feita pela PEC é no período para o cálculo de inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.


Com a mudança, será maior o índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022. Isso também permite ampliar o limite de gasto do governo no ano que vem.


No mesmo dia da aprovação na CCJ, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção "menos ruim" para o Brasil no momento.


Também na terça, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço "muito grande" em termos de credibilidade.


Cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.


Articulação para aprovar PEC


A proposta foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro. Desde então, foi alvo de diversas discussões no Senado.


Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) teve uma série de reuniões com senadores da base e da oposição em busca de um consenso e, até a véspera da votação, apresentou diversas versões sobre o texto.

Fonte: G1 - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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