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BRASIL
11/06/2020 19h33

PDT vai ao STF contra eventual intervenção militar

O partido argumenta que a atuação em Estados e municípios só pode ocorrer com a anuência do Congresso

O PDT entrou com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alega que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.

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"A invalidação do texto em comento pode dar azo à controvérsia sobre a titularidade da decisão para o emprego das Forças Armadas, inclusive a hedionda cogitação de seu acionamento espontâneo - eufemisticamente, intervenção militar, mas na prática, um coup d'état -, como arroubos sediciosos à ordem constitucional ousam insinua", destaca a ação.


No documento, o PDT também argumenta que a atuação das Forças Armadas em Estados e municípios só pode ocorrer com a anuência do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. De acordo com a ADI, isso não prejudica os trabalhos dos militares em fronteiras, missões de paz, espaço aéreo e eleições, pois tratam-se de atribuições subsidiárias.

Fonte: Terra - Foto: Divulgação
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