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BRASIL
24/12/2020 17h51

Bolsonaro assina indulto de Natal e repete perdão da pena a policiais condenados por crimes culposos

As regras têm efeito para condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (24) um decreto com as regras para o indulto de Natal. Pela segunda vez no mandato, Bolsonaro autorizou o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão.


O texto não tem efeito automático. É preciso que os advogados e defensores públicos de cada detento com direito ao indulto acionem a Justiça para pedir a expedição do alvará de soltura.

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A assinatura foi informada pela Secretaria-Geral da Presidência. "Policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção – são contemplados neste decreto", diz o governo no material divulgado


O decreto, segundo divulgação do governo, também perdoa a pena de agentes públicos que tenham cometido crime para "eliminar risco existente para si ou para outrem", ainda que durante folga; e de militares das Forças Armadas que tenham cometido crimes culposos em operações de Garantia da Lei e da Ordem

Fonte: G1 - Foto: Divulgação
Agora Sul
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