Ação também estabelece pedido de multa caso a liminar seja deferida e houver descumprimento
Termina nesta segunda-feira (15) o prazo de cinco dias para que a Justiça da Vara da Fazenda da Capital se manifeste acerca da ação que pede lockdown em Santa Catarina por 14 dias.
A Ação Civil Pública, de autoria da Promotoria de Justiça na área da saúde e Defensoria Pública do Estado, tem como principal argumento o atual quadro de colapso no sistema em Santa Catarina em razão da pandemia de covid -19.
Entre as medidas solicitadas na ação, está a apresentação por parte do Estado, em 48 horas, de um plano econômico de socorro emergencial e compensatório aos segmentos e pessoas físicas diretamente afetados pelas restrições de funcionamento.
Na ação também se estabelece pedido de multa no valor de R$ 50 mil por dia em caso de a liminar ser deferida e houver descumprimento. A multa seria aplicada ao secretário de Estado da Saúde e ao governador do Estado de Santa Catarina.
