Documento vai informar se há área de preservação permanente no imóvel e terá validade de cinco anos
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, em primeira votação, o projeto que cria a Declaração de Incidência de Área de Preservação Permanente sobre Imóvel (DIAPP).
O documento será emitido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (Funat) e terá validade de cinco anos.
A proposta estabelece um procedimento para informar se determinado imóvel possui ou não Área de Preservação Permanente (APP), com base na legislação ambiental, estudos técnicos e cadastros públicos.
Uma das mudanças é que a declaração ficará vinculada ao imóvel, e não ao proprietário.
Com isso, a troca de dono ou de posse não exigirá uma nova DIAPP, desde que as condições ambientais, urbanísticas, cadastrais e legais do imóvel permaneçam as mesmas.
A declaração poderá ser solicitada por qualquer interessado e terá caráter apenas declaratório.
Ou seja, não substitui licenças ambientais, autorizações ou aprovações urbanísticas exigidas pela legislação.
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão desta segunda-feira (5).
Agora, a matéria segue para o Executivo para sanção do prefeito.
Após a publicação da lei, a Funat deverá regulamentar os procedimentos para emissão do documento.
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