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GERAL
12/04/2024 06h50

Laguna decreta regulamentação da lei sobre cães da raça pitbull

Cidade proíbe comercialização da raça ou dela derivada e obriga uso de coleira e focinheira

O decreto que estabelece regulamentações complementares à lei estadual que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e derivados foi assinado nessa quinta-feira (11) pelo prefeito de Laguna, Samir Ahmad.

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta lei será da Flama, com apoio das secretarias municipais, incluindo a secretaria de Segurança e Ordem Pública e a Guarda Municipal.

Confira algumas das medidas apontadas no decreto:

- o uso obrigatório de dispositivos de segurança, como coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira para mastin-napolitano, bull terrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e boxer;

- proibida a criação e comercialização de cães da raça pitbull e suas raças derivadas em Laguna;

- a esterilização de todos os cães da raça pitbull ou dela derivada torna-se obrigatória no município de Laguna;

- estabelecimento de um programa municipal para a esterilização gratuita ou subsidiada de cães da raça pitbull e derivados, com atenção especial a tutores de baixa renda;

- tutores ou responsáveis por cães das raças mencionadas serão plenamente responsáveis pelos danos físicos e materiais causados pelos animais aos usuários de espaços públicos.

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Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça pitbull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.

“Laguna é o primeiro município de Santa Catarina a regulamentar a lei do pitbull, o que nos permitirá enfrentar com mais força essas pessoas que maltratam e tratam animal como objeto, instituindo multas e obrigando a castração da raça”, comemora o presidente da Flama, Dener Vieira.

As sanções para o descumprimento das disposições desta lei incluirão multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração.

As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.

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