Decisão protege instrução criminal que investiga crimes contra a administração pública em Sangão
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu manter no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a proibição de contato, por qualquer meio, entre o prefeito de Sangão, Castilho Silvano Vieira (PP), e os demais denunciados e testemunhas, durante toda a fase de instrução criminal da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício.
A medida havia sido concedida pelo desembargador relator em 29 de julho. Após requerimento de revogação parcial formulado pela defesa, o Grupo Especial Anticorrupção (Geac) Regional de Criciúma do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da cautelar de proibição de contato, tendo o juízo acolhido integralmente o pedido, por decisão do desembargador relator da ação penal, movida pela 1ª Câmara Criminal do TJSC.
A medida cautelar de proibição de contato permanece em vigor, sob o fundamento da necessidade de resguardar a integridade da produção probatória e evitar interferências indevidas por parte do agente político denunciado pelo MPSC.
A restrição judicial abrange contatos pessoais, telefônicos, por aplicativos de mensagens, e-mail, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação direta ou indireta.
Segundo o desembargador, a medida de proibição de contato permanece necessária, adequada e proporcional, sendo suficiente para garantir a integridade da produção probatória e a regularidade da instrução criminal, sem representar obstáculo intransponível ao exercício da função pública.
A deflagração da ação penal decorre de investigação empenhada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (Decor), de Tubarão, inicialmente instaurada para apurar crimes contra a administração pública do município de Sangão relacionados às contratações de fornecimento de equipamento e suprimentos de informática, além da prestação de serviços de manutenção relacionados ao mesmo ramo comercial.
De acordo com elementos investigatórios, foram identificadas condutas ilícitas desde o ano de 2012, efetivadas por meio da formação de associação criminosa entre agentes públicos e privados.
Eles foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, contratação direta ilegal por dispensa indevida de licitação e fraude em diversos procedimentos licitatórios e por fraude na entrega de produtos decorrentes de contratos administrativos.
Também respondem por desvio de valores públicos mediante inserção de informações falsas nos atestados de recebimento e nos empenhos relativos às aquisições de bens de informática ou prestação de serviços de assistência técnica.
Essa prática de peculato foi identificada nas secretarias de Agricultura, de Administração e Finanças e no Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão (Imasa).
Denúncia
A denúncia do MPSC foi apresentada no dia 16 de julho e decorre da Operação Vale do Silício, conduzida pela Polícia Civil.
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