O quórum é suficiente para aprovar até mesmo uma Emenda à Lei Orgânica
Uma reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo deve ser uma das primeiras pautas em debate na próxima legislatura da Câmara de Vereadores de Tubarão. Ainda não se sabe o conteúdo, mas sua aprovação está bem encaminhada: o governo tem 11 dos 15 assentos da Casa.
O prefeito eleito Estêner Soratto (PL) já anunciou que fará uma reformulação das secretarias. O texto provavelmente irá ao Legislativo como Projeto de Lei Complementar (PLC), que exige a maioria absoluta dos votos, ou seja: oito votos.
A tranquilidade fica ainda mais clara em casos de votações de outra modalidade legislativa: o Projeto de Lei Ordinário (PLO), que demandam apenas maioria simples. Neste caso, vale a maioria dos votos dos vereadores presentes no momento da sessão. Se houver oito parlamentares no plenário, por exemplo, bastariam cinco apoios.
Emendas à Lei Orgânica
A maioria do governo dá condições de aprovar até mesmo uma Emenda à Lei Orgânica, que demanda a manifestação favorável de dois terços dos vereadores. Seriam dez, e hoje a bancada governista tem cinco votos do PSD, quatro do PL, um do MDB e um do União.
A bancada da oposição tem três vereadores do PP e um do PT.
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