A ação foi movida pelo MP e aponta que a implantação do empreendimento ocorreu em uma área de preservação ambiental
O ex-prefeito de Pescaria Brava Antônio Avelino Honorato Filho (PSDB) foi condenado a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de dez salários mínimos por conta da liberação de um loteamento e parcelamento irregular do solo durante seu mandato, entre 2012 e 2016.
Cabe recurso da decisão. A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) e aponta que a implantação do empreendimento ocorreu em uma área de preservação ambiental.
Além do ex-prefeito, o responsável pelo loteamento e a administração municipal também foram punidos, informou o portal Agora Laguna.
Honorato e o responsável foram sentenciados, respectivamente, a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de dez salários mínimos.
As sentenças foram revertidas ao pagamento de seis salários ao longo do mesmo período para a prestação pecuniária da comarca.
A ambos também foi imputada multa em benefício do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), a título de reparação do dano ambiental, no valor de 20 salários.
À prefeitura, a Justiça determinou prestação de serviços à comunidade consistente no custeio de programas e de projetos ambientais e execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
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