Por ser mais restritivo nas medidas de combate à pandemia, o decreto municipal possui maior força jurídica
Eventos sociais, cinema, teatro, congressos, feiras, exposições e esporte recreativo continuam proibidos em Tubarão. A liberação destas atividades foi anunciada pelo governo do Estado, com ocupação conforme o nível de risco da região para o coronavírus, mas não vale para o município, segundo a prefeitura.
“Os municípios têm competência para definir os assuntos de interesse local, desde que não afetem o equilíbrio e as ações necessárias para o combate à pandemia na forma regionalizada, em conformidade com a interpretação dada pelo STF”, cita o decreto municipal.
Por ser mais restritivo nas medidas de combate à pandemia, o decreto municipal possui maior força jurídica e se sobrepõe diante das medidas estaduais. As atividades escolares presenciais, para todos os níveis de instrução, nas redes pública e privada, desde que homologado o respectivo plano de contingência do estabelecimento, estão permitidas.
