TAC firmado com o MPSC prevê reestruturação administrativa, criação de cargos efetivos e prazo de até 180 dias para realização de concurso
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Laguna para reestruturar o quadro de servidores e adequar a organização administrativa aos princípios constitucionais.
O acordo suspende uma ação civil pública que questionava a criação de cargos sem respeito a critérios legais, especialmente funções comissionadas usadas para atividades técnicas.
Pelo TAC, a Câmara deverá enviar projeto de lei prevendo 14 cargos efetivos, criar 12 cargos de assessor parlamentar (um por vereador) e limitar os cargos comissionados da mesa diretora a quatro, com funções específicas.
Também está prevista a realização de concurso público em até 180 dias e a exoneração de servidores comissionados que não se enquadrem no novo modelo em até 210 dias.
O descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar a retomada imediata da ação civil pública e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, até o limite máximo de R$ 300 mil, a serem destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e aplicados em projetos de interesse da sociedade catarinense.
O acordo foi homologado pela Justiça e suspende o andamento da ação por 120 dias.
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