Parecer do Tribunal de Contas aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de 14 municípios catarinenses, referentes ao exercício de 2024.
Entre as cidades da região estão Garopaba, Imaruí, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão.
De acordo com o TCE/SC, os principais motivos para a recomendação de rejeição incluem o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de déficits orçamentário e financeiro e o não cumprimento do mínimo constitucional em educação.
No total, 281 municípios tiveram parecer pela aprovação das contas.
Além das cidades da região, também receberam parecer pela rejeição Anita Garibaldi, Aurora, Ermo, Penha, Pouso Redondo, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Tijucas e Timbó Grande.
O parecer do Tribunal subsidia o julgamento das contas pelas câmaras municipais e só deixa de prevalecer com decisão de dois terços dos vereadores.
Prefeitos e legislativos ainda podem apresentar pedido de reapreciação, conforme os prazos previstos em lei.
"Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de Executivos têm 15 dias para fazer o pedido. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria", explicou o TCE.
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