Norma define regras para a atividade em cinco municípios da região e encerra mais de 20 anos de debates
A pesca artesanal do camarão no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina passa a contar com novas regras após a publicação de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
A regulamentação abrange os municípios de Laguna, Imaruí, Pescaria Brava, Jaguaruna e Imbituba.
A nova norma estabelece critérios para a captura do camarão-rosa e do camarão-branco, incluindo regras sobre o uso da rede conhecida como "aviãozinho", número de redes permitidas por pescador, tamanho mínimo dos camarões, quantidade de pescadores autorizados por área e a divisão da atividade em 25 polígonos nas lagoas do complexo.
A portaria também cria mecanismos de cadastramento, registro e monitoramento da pesca, com o objetivo de fortalecer o controle da atividade e garantir a preservação dos estoques pesqueiros.
A regulamentação foi apresentada à comunidade pesqueira durante encontro realizado na Câmara de Vereadores de Laguna e é resultado de um processo de mais de 20 anos de discussões entre pescadores, entidades do setor, universidades e órgãos públicos.
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