Ação civil pública aponta falhas na execução de medidas como castração, microchipagem, atendimento veterinário e fiscalização de maus-tratos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Tubarão para garantir a execução das políticas públicas de bem-estar animal previstas na legislação municipal.
A ação, proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Tubarão, aponta falhas na implementação de medidas como identificação e microchipagem de animais, castração, atendimento veterinário, fiscalização de maus-tratos e controle de animais soltos em vias públicas.
Segundo o MPSC, as investigações identificaram aumento no número de animais errantes, registros de ataques, reclamações da população e ausência de uma estrutura adequada para atender as demandas relacionadas à proteção animal.
O órgão afirma que, apesar das leis municipais que estabelecem ações de proteção desde 2020, parte das medidas ainda não foi executada de forma efetiva pelo município.
Na ação, o Ministério Público solicita que Tubarão apresente e coloque em prática um plano de atuação com ações de controle populacional, atendimento veterinário, fiscalização, recebimento de denúncias e campanhas de conscientização sobre guarda responsável.
O MPSC também pede que a Justiça determine o cumprimento das medidas em prazos que variam de 30 a 90 dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.
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